El juicio de admisibilidad en el procedimiento administrativo disciplinario federal del Brasil

Análisis a partir ley de delitos de abuso de autoridad

Autores/as

Palabras clave:

Procedimiento administrativo, juicio de admisibilidad, delito, abuso de autoridad

Resumen

La presente investigación utiliza una metodología con enfoque cualitativo de tipo descriptivo no experimental, con respecto a la técnica de recolección de datos se utiliza el análisis documental y la revisión bibliográfica, por medio de la legislación, la jurisprudencia y la doctrina, en atención a que el objetivo propuesto constituye el análisis del proceso administrativo disciplinario federal frente a la Ley n. ° 13.869 /19, que se ocupa de los delitos de abuso de autoridad, que viene por exigir la atención de la Administración Pública en cuanto al establecimiento de un proceso punitivo, así como su duración, haciendo imprescindible el conjunto de actos para emitir un juicio de admisibilidad ejemplar. Al respecto, se puede apreciar que el propósito de la investigación sumaria preliminar −IPS− es permitir una construcción sólida de un juicio de admisibilidad, evitando la instigación de procesos disciplinarios imprudentes/nebulosos que terminan prolongándose ad éternum en clara violación de derechos  y garantías individuales. Por tanto, ya no es el proceso correccional acusatorio, sino la averiguación previa sumaria, que constituye una garantía a los servidores públicos para evitar investigaciones acusatorias y apresurados procesos disciplinarios administrativos.

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Biografía del autor/a

  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, IFRN

    Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Especialista em Ministério Público, Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Ex-professor do curso de direito e de outros cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário FACEX. Membro do Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, vinculado a linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais†do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus Natal-Central. Professor efetivo de Direito do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus João Câmara. Autor do livro Curso de Direito Penal - Teoria Geral do Crime – Vol. I (1º ed., Curitiba: Juruá, 2016); Curso de Direito Penal - Teoria Geral da Pena – Vol. II (1º ed., Curitiba: Juruá, 2017). E-mail: rocconelson@hotmail.com

  • Rafael Laffitte Fernandes, Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Brasil.

    Professor Efetivo de Direito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Campus Natal (Central). Pesquisador na área de Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Especialista em Ética pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Graduado em Direito pela Universidade Potiguar. E-mail: rafael.laffitte@ifrn.edu.br

    * Artigo de investigação elaborado de estudo desenvolvido na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais”, inscrito no Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, Brasil.

Referencias

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NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. Curso de Direito Penal – parte geral – teoria geral do crime. Curitiba: Juruá, 2016. V.I.

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Publicado

12/10/2021

Cómo citar

El juicio de admisibilidad en el procedimiento administrativo disciplinario federal del Brasil: Análisis a partir ley de delitos de abuso de autoridad. (2021). Revista jurídica. Investigación En Ciencias jurídicas Y Sociales, 2(11), 188-202. https://ojs.ministeriopublico.gov.py/index.php/rjmp/article/view/216

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