El Judgment of admissibility in Brazil’s federal disciplinary administrative process

Analysis on crimes of abuse of authority

Authors

  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson IFRN
    Competing Interests

    Ninguno

  • Rafael Laffitte Fernandes Instituto Federal do Rio Grande do Norte image/svg+xml
    Competing Interests

    Ninguno

Keywords:

administrative process, judgment of admissibility, crime, abuse of authority

Abstract

It can be said that the purpose of a summary administrative investigation is to enable the robust design of the judgment of admissibility, and to avoid reckless and confusing disciplinary procedures that turn everlasting in violation of individual rights and guarantees. Thus, it is no longer about an accusatory correctional lawsuit, but about the prior summary investigation, which represents a guarantee to public servants to prevent precipitated accusatory proceedings or summary administrative investigations that have a different outcome ultimately. To this end, this paper applies a methodology of qualitative approach, descriptive and non-experimental; the data collecting technique is the documentary observation and bibliographic review of current legislation, case law and doctrine, since the objective set out in this paper is the analysis of the federal disciplinary administrative process in the face of Act number 13.869/19. The mentioned Act covers the subject of abuse of authority, which requires the attention of Public Administration regarding the preconditions for a punitive process and its duration, what makes indispensable the ensemble of administrative actions to make an exemplary judgment of admissibility. This article represents a contribution in the field of comparative law for the application of norms in this category.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, IFRN

    Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Especialista em Ministerio Público, Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministerio Público do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Ex-professor do curso de direito e de outros cursos de graduación e pós-graduación do Centro Universitário FACEX. Membro do Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensión e Responsabilidade Social, vinculado a linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais†do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus Natal-Central. Professor efetivo de Direito do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus João Câmara. Autor do livro Curso de Direito Penal - Teoria Geral do Crime – Vol. I (1º ed., Curitiba: Juruá, 2016); Curso de Direito Penal - Teoria Geral da Pena – Vol. II (1º ed., Curitiba: Juruá, 2017). E-mail: rocconelson@hotmail.com

  • Rafael Laffitte Fernandes, Instituto Federal do Rio Grande do Norte

    Professor Efetivo de Direito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Campus Natal (Central). Pesquisador na área de Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Especialista em Ética pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Graduado em Direito pela Universidade Potiguar. E-mail: rafael.laffitte@ifrn.edu.br

    * Artigo de investigação elaborado de estudo desenvolvido na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais”, inscrito no Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, Brasil.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: atualizada até a Emenda Constitucional n° 105. Brasília, DF, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020

Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 31 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 27 de setembro de 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm>. Acesso em: 17 de dezembro de 2020.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 18 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Diário Oficial da União. Brasília, DF, 27 de setembro de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.

CUNHA, Rogério Sanches; GRECO, Rogério. Abuso de autoridade - lei 13.869/2019 - comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2020.

LIMA, Renato Brasileiro. Nova lei de abuso de autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020. Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 26 de fevereiro de 2020. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/normas-e-pareceres-do-orgao-central-do-siscor/arquivos/in-2-30-de-maio-de-2017.pdf/view>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018. Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 23 de março de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/50484511/do1-2018-11-16-instrucao-normativa-n-14-de-14-de-novembro-de-2018-50484367>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020. Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 23 de março de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-8-de-19-de-marco-de-2020-249246189>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.

NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. Curso de Direito Penal – parte geral – teoria geral do crime. Curitiba: Juruá, 2016. V.I.

Additional Files

Published

2021-12-10

Issue

Vol. 2 No. 11 (2021): Legal magazine. Research in legal and social sciences

Section

Artículo Original

License

Copyright (c) 2021 Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Rafael Laffitte Fernandes

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Authors who publish in this journal agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the journal the right to be the first publication of the work as licensed under the Creative Commons Attribution License which allows others to share the work with an acknowledgment of authorship of the work and initial publication in Magazine.
  2. This journal provides open access to its content, based on the principle that providing the public with free access to research supports a greater global exchange of knowledge."

How to Cite

El Judgment of admissibility in Brazil’s federal disciplinary administrative process: Analysis on crimes of abuse of authority. (2021). Legal Journal - Research in Legal and Social Sciences, 2(11), 188-202. https://ojs.ministeriopublico.gov.py/index.php/rjmp/article/view/216