El juicio de admisibilidad en el procedimiento administrativo disciplinario federal del Brasil
Análisis a partir ley de delitos de abuso de autoridad
Palabras clave:
Procedimiento administrativo, juicio de admisibilidad, delito, abuso de autoridadResumen
La presente investigación utiliza una metodología con enfoque cualitativo de tipo descriptivo no experimental, con respecto a la técnica de recolección de datos se utiliza el análisis documental y la revisión bibliográfica, por medio de la legislación, la jurisprudencia y la doctrina, en atención a que el objetivo propuesto constituye el análisis del proceso administrativo disciplinario federal frente a la Ley n. ° 13.869 /19, que se ocupa de los delitos de abuso de autoridad, que viene por exigir la atención de la Administración Pública en cuanto al establecimiento de un proceso punitivo, así como su duración, haciendo imprescindible el conjunto de actos para emitir un juicio de admisibilidad ejemplar. Al respecto, se puede apreciar que el propósito de la investigación sumaria preliminar −IPS− es permitir una construcción sólida de un juicio de admisibilidad, evitando la instigación de procesos disciplinarios imprudentes/nebulosos que terminan prolongándose ad éternum en clara violación de derechos y garantías individuales. Por tanto, ya no es el proceso correccional acusatorio, sino la averiguación previa sumaria, que constituye una garantía a los servidores públicos para evitar investigaciones acusatorias y apresurados procesos disciplinarios administrativos.
Descargas
Referencias
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: atualizada até a Emenda Constitucional n° 105. Brasília, DF, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020
Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 31 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 27 de setembro de 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm>. Acesso em: 17 de dezembro de 2020.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 18 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Diário Oficial da União. Brasília, DF, 27 de setembro de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.
CUNHA, Rogério Sanches; GRECO, Rogério. Abuso de autoridade - lei 13.869/2019 - comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2020.
LIMA, Renato Brasileiro. Nova lei de abuso de autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020. Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 26 de fevereiro de 2020. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/normas-e-pareceres-do-orgao-central-do-siscor/arquivos/in-2-30-de-maio-de-2017.pdf/view>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018. Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 23 de março de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/50484511/do1-2018-11-16-instrucao-normativa-n-14-de-14-de-novembro-de-2018-50484367>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020. Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 23 de março de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-8-de-19-de-marco-de-2020-249246189>. Acesso em: 10 de dezembro de 2020.
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. Curso de Direito Penal – parte geral – teoria geral do crime. Curitiba: Juruá, 2016. V.I.
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2021 Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Rafael Laffitte Fernandes

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Los autores que publican en esta revista están de acuerdo con los siguientes términos:
a. Los autores conservan los derechos de autor y garantizan a la revista el derecho a ser la primera publicación del trabajo al igual que licenciado bajo Creative Commons Attribution License que permite a otros compartir el trabajo con un reconocimiento de la autoría del trabajo y la publicación inicial en la revista.
b. Esta revista proporciona un acceso abierto a su contenido, basado en el principio de que ofrecer al público un acceso libre a las investigaciones ayuda a un mayor intercambio global del conocimiento".